AREsp 2545725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sem demonstrar dissídio jurisprudencial ou afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MOACIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +5 more

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Parties

MOACIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sem demonstrar dissídio jurisprudencial ou afastar a necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.