AREsp 2492847 - ACORDAO

AREsp 2492847 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa ao intentar, tardiamente no agravo interno, fundamentos que deveriam ter sido atacados anteriormente.

Parties
Agravante: ALEGRA BELEZA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEGRA BELEZA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de veicular, em agravo interno, razões não suscitadas no agravo em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 préclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na preclusão consumativa ao intentar, tardiamente no agravo interno, fundamentos que deveriam ter sido atacados anteriormente.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido