AREsp 2455342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; além disso, não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ nem comprovaram dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO BISPO DA SILVA; Agravante/recorrente: FRANCISCO IDELMOND DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BISPO DA SILVA

Agravante/recorrente

FRANCISCO IDELMOND DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; além disso, não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ nem comprovaram dissenso pretoriano nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos