AREsp 2431974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmite o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica de que a matéria seria meramente de direito não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ; não se verificou, ademais, demonstração de caráter manifestamente abusivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Apreciação De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmite o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica de que a matéria seria meramente de direito não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nos termos exigidos pela jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ; não se verificou, ademais, demonstração de caráter manifestamente abusivo para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por inadmissibilidade do recurso especial.