AREsp 2529179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Autora: ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ARLETE APARECIDA ARRUDA MAXIMO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno