AREsp 2598093 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não combat eu adequadamente a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Compensação De Tributos, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Compensação De Tributos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prescrição para ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não combat eu adequadamente a aplicação do art. 1.022 do CPC e da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do Recurso Especial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.