AREsp 2254000 - ACORDAO

AREsp 2254000 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a decisão de mérito do Tribunal de origem, ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida (clínica devidamente cadastrada, quadro clínico grave e comorbidades), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde Para Tratamento De Obesidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cobertura De Plano De Saúde Para Tratamento De Obesidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  3. 3 possibilidade de negativa de cobertura por planos de saúde para tratamento de obesidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a decisão de mérito do Tribunal de origem, ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida (clínica devidamente cadastrada, quadro clínico grave e comorbidades), está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo