AREsp 2375343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, e, mantida a não admissão do recurso especial, não se examina o mérito por ausência de superação do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, via agravo interno, deficiência do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável sanar no agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa, e, mantida a não admissão do recurso especial, não se examina o mérito por ausência de superação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.