AREsp 2461689 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e, ao mesmo tempo, não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos que sustentam a negativa de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ e, ao mesmo tempo, não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S/A
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.042, CPC/15), por seus próprios fundamentos