AREsp 2480924 - ACORDAO

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Como a parte não impugnou de forma específica e concreta a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCISIO MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TARCISIO MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte não impugnou de forma específica e concreta a decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada na Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.