AREsp 2424246 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; houve também a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.
- Parties
- Agravante: Augusto Duarte Moreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Augusto Duarte Moreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ não atacada pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; houve também a não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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