AREsp 2427277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), nem demonstrou nos termos exigidos a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a existência de dissenso pretoriano conforme art. 1.029, §1º, do CPC/15; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ALFREDO IGNACIO TRINDADE NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dissenso Pretoriano (art. 1.029, §1º, Cpc/15)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dissenso Pretoriano (art. 1.029, §1º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO IGNACIO TRINDADE NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices), nem demonstrou nos termos exigidos a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou a existência de dissenso pretoriano conforme art. 1.029, §1º, do CPC/15; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial