AREsp 2467068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência nas razões recursais, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLYAN ROBERTO VECHETINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

WILLYAN ROBERTO VECHETINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada deixou de conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência nas razões recursais, e o agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.