AREsp 2486738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática/probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTA DE OLIVEIRA JUNGMANN; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARTA DE OLIVEIRA JUNGMANN

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática/probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.