AREsp 2528223 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso ou seu provimento.
- Parties
- Agravante: O T Tecnologia em Informática Ltda.; Agravado: Segunda-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
O T Tecnologia em Informática Ltda.
Agravante
Segunda-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Falta de refutação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso ou seu provimento.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno
Orders
- Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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