AREsp 2500198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.