AREsp 2469381 - ACORDAO

AREsp 2469381 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado o descabimento do óbice aplicado (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico), permaneceu incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: ENEAS JULIANO CENTOFANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENEAS JULIANO CENTOFANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não tendo o agravante demonstrado o descabimento do óbice aplicado (incluindo a alegada incidência da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo analítico), permaneceu incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015