AREsp 2424075 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial não demonstrando violação ao art. 1.022, II, do CPC — aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e por isso negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JECIOMIR D. ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JECIOMIR D. ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial não demonstrando violação ao art. 1.022, II, do CPC — aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e por isso negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.