AREsp 2485259 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; argumentos apresentados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não suprirão a falta de impugnação no recurso originário.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS ACACIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DAS ACACIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apresentar, no agravo interno, razões não expostas no agravo em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento de impugnações tardias

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; argumentos apresentados tardiamente no agravo interno configuram inovação recursal e não suprirão a falta de impugnação no recurso originário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.