AREsp 2418421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não estar demonstrado o caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Parties
Agravante: DE MILLUS S A INDúSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 (multa), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 (multa) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

DE MILLUS S A INDúSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não estar demonstrado o caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos