AREsp 2521327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JESSICA SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.