AREsp 2471413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por desatenderem o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MICHELLE APARECIDA NICOLAI; Agravante: CRISTIANO NICOLAI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHELLE APARECIDA NICOLAI

Agravante

CRISTIANO NICOLAI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Avaliação da suficiência das razões do agravo interno quanto à impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por desatenderem o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.