EAREsp 2470535 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da ausência de análise de mérito no acórdão embargado por incidência da Súmula 182/STJ e da inobservância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALCEDIR JOSE CASAGRANDE; Embargante: JOSE LUIS CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Incidência Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +1 more

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Parties

ALCEDIR JOSE CASAGRANDE

Embargante

JOSE LUIS CASAGRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo análise de mérito do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da ausência de análise de mérito no acórdão embargado por incidência da Súmula 182/STJ e da inobservância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, verifica-se vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.