AREsp 2439359 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: Antonia Donizetti Borges Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Antonia Donizetti Borges Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impugnação tardia e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 280/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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