AREsp 2316757 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial (assentada de 19/9/2018).
- Parties
- Agravante: Raimundo Novato Fonseca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Raimundo Novato Fonseca
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Obrigação de rebater a totalidade dos fundamentos para que se admita o processamento do recurso especial
- 3 Aplicação do óbice relacionado à não indicação expressa do dispositivo de lei federal (referência à Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice contido na Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial (assentada de 19/9/2018).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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