REsp 2091874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: David Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Jurisprudenciais, EOAB (lei 8.906/1994), Lei 14.365/2022
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Sustentação Oral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

David Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regras para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes)
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.