AREsp 2358594 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de modo específico, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARLEI MARHOLT NEUHAUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 83/stj
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

MARLEI MARHOLT NEUHAUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravado Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Primeira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram processamento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de atacar a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de modo específico, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno