HC 825915 - ACORDAO

HC 825915 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí‑la, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.