HC 846641 - ACORDAO

HC 846641 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.