AREsp 2349186 - ACORDAO

AREsp 2349186 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ por questões não prequestionadas