HC 802675 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a aplicação da Súmula 83/STJ fosse inaplicável ou superada, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de demonstração para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos aptos a desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a aplicação da Súmula 83/STJ fosse inaplicável ou superada, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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