AREsp 2484521 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e tampouco enfrentou o óbice da Súmula 283 do STF; por isso, incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIS RICARDO IGNACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIS RICARDO IGNACIO
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 proteção contra reexame de provas pela Súmula 7/STJ
- 3 referência à Súmula 283 do STF como óbice
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ) e tampouco enfrentou o óbice da Súmula 283 do STF; por isso, incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment