AREsp 2470383 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação de fundamento da decisão denegatória
2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade na admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 Distinção entre o Tema 362/STJ e a matéria do caso concreto (serviços notariais e registrais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, e o Tema 362/STJ indicado não versou sobre a mesma questão dos serviços notariais e registrais, não sendo suficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão mantida.

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).