AREsp 2523777 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não haver indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CARLOS HENRIQUE GOMEZ CAPPS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ) e não haver indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a negativa de provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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