AREsp 2522477 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por essa razão incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas quando pendente juízo de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por essa razão incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial na origem.