AREsp 2346045 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, dado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Munições
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação específica à incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, dado que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.