AREsp 2534189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos capazes de demonstrar mudança de entendimento do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WAGNER DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

WAGNER DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando precedentes contemporâneos capazes de demonstrar mudança de entendimento do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.