AREsp 2468557 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 211/STJ, não demonstrando precedentes atuais em sentido contrário nem distinguiendo os precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Distinguishing, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que aplicaram a Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para obstar conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar contrariedade à jurisprudência atual do STJ ou distinguir os precedentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que aplicou a Súmula 211/STJ, não demonstrando precedentes atuais em sentido contrário nem distinguiendo os precedentes, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno