AREsp 2373723 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDIO SERAFIM PENNA; Agravado: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Adequada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932 Do CPC
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Adequada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

JOSE CLAUDIO SERAFIM PENNA

Agravante

MUNICIPIO DE CRUZEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna adequadamente decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido