AREsp 2429740 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inviabilidade de exame de lei local, aplica-se a exigência de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ e ocorre a preclusão consumativa que impede inovação recursal via agravo interno, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Inviabilidade De Exame De Lei Local, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Inviabilidade De Exame De Lei Local Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 1.042 do CPC
  3. 3 preclusão consumativa e vedação de inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à inviabilidade de exame de lei local, aplica-se a exigência de impugnação integral prevista na Súmula 182/STJ e ocorre a preclusão consumativa que impede inovação recursal via agravo interno, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.