AREsp 2490119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência ou inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: ELISEU KRAUSBURG - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELISEU KRAUSBURG - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial fundada na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, e não demonstrou divergência ou inaplicabilidade da jurisprudência invocada (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.