AREsp 2408310 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Texindus Têxteis Industriais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação a Fundamento Da Decisão Agravada
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação a Fundamento Da Decisão Agravada

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Parties

Texindus Têxteis Industriais Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Competência do tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial conforme Súmula 123/STJ
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e ausência de similitude fática como motivos para não conhecer do recurso