AREsp 2430022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Alegações genéricas e complementações trazidas apenas em sede de agravo interno são insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Lojas Riachuelo S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Lojas Riachuelo S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ). Alegações genéricas e complementações trazidas apenas em sede de agravo interno são insuficientes para afastar os óbices de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno