AREsp 2489906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de matéria de direito para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.