AREsp 2439496 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Agravo Interno Não Conhecido, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Agravo Interno Não Conhecido Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais estão dissociadas da decisão agravada e não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela Corte de origem, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo.