AREsp 2465145 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), Incide a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Denize da Silva e outras; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Denize da Silva e outras

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), Incide a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação desses fundamentos apenas no agravo interno é tardia, configura inovação recursal e encontra-se preclusa, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.