AREsp 2426264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou contrariedade à jurisprudência atual do STJ ou distinção dos precedentes apontados (distinguishing).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 905/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinguishing, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 905/stj Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Distinguishing +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar contrariedade à jurisprudência atual do STJ ou distinguir precedentes (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou contrariedade à jurisprudência atual do STJ ou distinção dos precedentes apontados (distinguishing).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.