AREsp 2427165 - ACORDAO

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Por não terem as razões do Agravo em Recurso Especial impugnado, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo (limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento fático e sem refutar o enquadramento à Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não sendo possível conhecer do recurso; assim, o Agravo Interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Precedente Earesp 746.775/pr
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.042 Do CPC Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada/específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, nos termos de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do Agravo em Recurso Especial impugnado, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo (limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de revolvimento fático e sem refutar o enquadramento à Súmula 7), aplica-se a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), não sendo possível conhecer do recurso; assim, o Agravo Interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno