AREsp 2438315 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, e porque o recurso especial foi inadmitido em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Além disso, a decisão denegatória é incindível e deve ser atacada integralmente, cabendo a impugnação específica via Agravo em Recurso Especial no momento processual devido; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Inscrição No Conselho Regional De Química, Anuidades, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Inscrição No Conselho Regional De Química +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição de argumentos, e porque o recurso especial foi inadmitido em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Além disso, a decisão denegatória é incindível e deve ser atacada integralmente, cabendo a impugnação específica via Agravo em Recurso Especial no momento processual devido; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC e que inadmitiu o Recurso Especial.