AREsp 2437982 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso; decisões do Tribunal de origem sobre admissibilidade não vinculam o STJ.
- Parties
- Agravante: ARLINDO PEREIRA DIAS; Agravado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ARLINDO PEREIRA DIAS
Agravante
UNIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a manutenção da súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se conhece do recurso; decisões do Tribunal de origem sobre admissibilidade não vinculam o STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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